O Diário Oficial do Município de Feira de Santana publicou, no último sábado (20/09), a Portaria nº 19/2025, assinada pelo secretário municipal de Mobilidade Urbana, Sérgio Barradas Carneiro, que suspende a concessão do benefício de Passe Livre para pessoas vivendo com HIV/AIDS. A medida atende a uma decisão judicial que revogou tutela provisória de urgência anteriormente concedida.
As informações ganharam repercussão após denúncias de moradores. De acordo com a portaria, os beneficiários deverão devolver seus cartões em até cinco dias úteis e apresentar defesa escrita ou documentos à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob).
O não cumprimento pode resultar na suspensão ou cancelamento definitivo do benefício. O texto ainda determina que as defesas sejam protocoladas presencialmente na sede da Semob, no bairro Mangabeira, durante o expediente.
Além da suspensão, o documento trouxe anexos com listas contendo nomes completos e números de cartão de beneficiários. No total, foram identificados cerca de 245 cidadãos: aproximadamente 230 no Anexo I e outros 15 no Anexo II.
A divulgação de dados desse tipo pode configurar violação de normas constitucionais e legais de proteção de informações sensíveis. A Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo de dados. Já a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) classifica informações relacionadas à saúde como sensíveis, permitindo seu tratamento e divulgação apenas em situações específicas previstas em lei.
O Código de Ética Médica e as diretrizes do Sistema Único de Saúde também reforçam a confidencialidade. No plano internacional, a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Unaids orientam a proteção da identidade de pessoas vivendo com HIV para prevenir discriminação e estigmatização.
Em nota oficial, a Prefeitura de Feira de Santana informou que a divulgação ocorreu devido a uma falha do sistema:
“A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana informa que, por uma falha do sistema, foram publicados indevidamente os nomes de pessoas portadoras de fibromialgia, HIV e anemia falciforme na portaria que trata da suspensão do benefício do passe livre no transporte coletivo urbano, conforme determinação judicial.
Uma nova edição será publicada no Diário Oficial de Feira de Santana com as devidas correções, garantindo o sigilo das informações pessoais.
A Secretaria lamenta profundamente o ocorrido e reforça o compromisso da Prefeitura de Feira de Santana com a preservação da privacidade e da dignidade dos cidadãos.”
