A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, por maioria, a urgência na votação do novo projeto de lei que prevê o pagamento de precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) aos profissionais da educação básica. A matéria foi enviada à Casa no mesmo dia pelo governo Jerônimo Rodrigues (PT). A expectativa é que o texto seja apreciado pelos deputados até o fim desta semana.
Segundo o Executivo, o PL disciplina a distribuição dos cerca de R$ 1,36 bilhão da segunda parcela dos precatórios judiciais que estão sendo pagos ao Estado pela União, como forma de complemento às verbas do Fundef não repassadas, entre 1998 e 2006.
Caso a legislação seja aprovada, o número de beneficiados com os precatórios chegará a 118.382 pessoas, 31.093 a mais do que no ano passado.
O projeto de lei prevê ainda que 20% dos recursos deste ano — ou o equivalente a cerca de R$ 277,4 milhões — sejam destinados à criação de um abono extraordinário a ser distribuído, de forma igualitária, por carga horária, a todos os 82.907 professores e coordenadores pedagógicos do Estado, incluindo servidores ativos, aposentados e profissionais contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), independente destes trabalhadores terem atuado ou não durante o período de erro no repasse das verbas do Fundef.
A proposta é que o pagamento do abono seja feito por meio de uma parcela única, calculada de forma proporcional à carga horária cumprida pelo servidor.
Fonte: VarelaNet
