A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), lançou a Operação “Sacolas Plásticas em Salvador”. A iniciativa visa fiscalizar o cumprimento da Lei Municipal nº 9.699/2023, que obriga os estabelecimentos comerciais da capital baiana a oferecerem gratuitamente aos clientes alternativas às sacolas plásticas não recicláveis.
De acordo com a legislação, os comerciantes devem disponibilizar sacolas de papel ou sacolas plásticas recicladas pós-consumo. Além da obrigatoriedade de fornecer uma alternativa gratuita, a lei exige que as sacolas disponibilizadas contenham informações obrigatórias, como o peso e o volume suportados, nome e CNPJ do fabricante, e uma declaração expressa de que atendem às especificações da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Outra exigência da Lei nº 9.699/2023 é a fixação de placas visíveis nos estabelecimentos comerciais, informando sobre as disposições da legislação, especialmente a gratuidade das sacolas. Essas medidas visam garantir que os consumidores estejam cientes de seus direitos.
A fiscalização do Procon-BA busca assegurar o cumprimento dessas obrigações. Estabelecimentos que descumprirem a norma estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação municipal e no Código de Defesa do Consumidor.
Com essa operação, o Procon-BA reforça seu compromisso em proteger os direitos dos consumidores e incentivar práticas mais sustentáveis no comércio local.
Fonte: Varela Net
